Um servidor público conseguiu no Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho de quatro anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A criança necessita de acompanhamento multidisciplinar intensivo, com 12 sessões semanais de terapias.

O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE-BA, que ingressou com ação após o pedido ter sido negado na esfera administrativa. O pedido foi inicialmente negado em primeira instância, sob o argumento de que não estaria demonstrada a necessidade da redução da jornada do pai em relação à jornada da mãe. Diante da decisão, a Defensoria Pública interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça.

O TJBA, ao analisar o recurso, reconheceu que o direito à redução de jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência não está condicionado à inexistência de outro familiar apto ao cuidado. Com base neste entendimento, o Tribunal determinou a redução da carga horária do servidor para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos.